STF inicia análise de recursos contra tese fixada no julgamento do Marco Civil da Internet
Ministro Dias Toffoli propõe prazo de 60 dias para que provedores se adequem às regras O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar recursos (embargos de declaração) contra a decisão em que a Corte invalidou trecho do Marco Civil da Internet e definiu parâmetros para a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros. Na sessão desta quarta-feira (10), […]